Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma AutoLeilão ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a AutoLeilão Tecnologia Ltda. ("AutoLeilão", "nós" ou "nosso"), empresa inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

2. Descrição dos Serviços

A AutoLeilão é uma plataforma digital que conecta vendedores (anunciantes) e compradores interessados em veículos automotores, imóveis e outros bens através de um sistema de leilão online. A Plataforma oferece:

• Cadastro e publicação de anúncios de veículos e outros bens para leilão;
• Sistema de lances em tempo real;
• Ferramentas de comunicação entre compradores e vendedores;
• Sistema de pagamento seguro;
• Avaliação e verificação de usuários;
• Suporte ao cliente.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado civilmente;
• Possuir capacidade civil plena para praticar atos da vida civil;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter suas informações de cadastro sempre atualizadas.

3.2. Tipos de Conta

A Plataforma oferece os seguintes tipos de conta:

• Comprador: Usuário que deseja participar de leilões e adquirir bens;
• Anunciante: Usuário que deseja vender bens através de leilões;
• Visitante: Usuário que apenas visualiza os leilões sem participar.

3.3. Verificação de Identidade

Para garantir a segurança das transações, a AutoLeilão pode solicitar a verificação de identidade do Usuário, incluindo:

• Verificação de e-mail e telefone;
• Envio de documento de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Reconhecimento facial para validação;
• Comprovante de endereço.

3.4. Segurança da Conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a AutoLeilão.

4. Regras dos Leilões

4.1. Participação em Leilões

Ao dar um lance em um leilão, o Usuário assume o compromisso de adquirir o bem caso seja o vencedor. Os lances são irrevogáveis e irretratáveis após confirmados.

4.2. Lances

• O lance mínimo é definido pelo anunciante no momento da criação do leilão;
• Cada novo lance deve ser superior ao lance atual pelo incremento mínimo estabelecido;
• Lances automáticos podem ser configurados pelo Usuário;
• O sistema registra todos os lances com data, hora e identificação do usuário.

4.3. Encerramento do Leilão

O leilão é encerrado automaticamente na data e hora definidas pelo anunciante. O Usuário com o maior lance válido no momento do encerramento será declarado vencedor.

4.4. Pagamento

O vencedor do leilão deve efetuar o pagamento no prazo estabelecido. O não pagamento pode resultar em:

• Cancelamento da compra;
• Suspensão ou banimento da conta;
• Cobrança de multa contratual;
• Inclusão em cadastros de inadimplentes.

5. Obrigações do Anunciante

O Anunciante se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre o bem anunciado;
• Possuir a propriedade ou autorização legal para vender o bem;
• Entregar o bem nas condições anunciadas;
• Responder às dúvidas dos interessados de forma tempestiva;
• Cumprir todas as obrigações fiscais e legais relacionadas à venda;
• Não anunciar bens de origem ilícita, roubados, furtados ou com restrições judiciais.

6. Obrigações do Comprador

O Comprador se compromete a:

• Verificar todas as informações do bem antes de dar lances;
• Efetuar o pagamento no prazo estabelecido caso vença o leilão;
• Retirar ou receber o bem conforme acordado com o anunciante;
• Comunicar imediatamente qualquer divergência entre o bem recebido e o anunciado.

7. Taxas e Comissões

A AutoLeilão cobra taxas e comissões pelos serviços prestados, conforme tabela disponível na seção "Planos" da Plataforma. As taxas podem incluir:

• Taxa de publicação de anúncio;
• Comissão sobre o valor da venda;
• Taxa de processamento de pagamento;
• Taxas por serviços adicionais.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade da AutoLeilão ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

9. Limitação de Responsabilidade

A AutoLeilão atua exclusivamente como intermediadora entre compradores e vendedores, não sendo parte nas transações realizadas. Portanto, a AutoLeilão não se responsabiliza por:

• Veracidade das informações fornecidas pelos usuários;
• Qualidade, segurança ou legalidade dos bens anunciados;
• Capacidade dos usuários para concluir transações;
• Cumprimento das obrigações assumidas entre as partes;
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.

10. Suspensão e Cancelamento de Conta

A AutoLeilão reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de qualquer Usuário que:

• Violar estes Termos de Uso;
• Fornecer informações falsas ou enganosas;
• Praticar fraudes ou tentativas de fraude;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais;
• Prejudicar outros usuários ou a reputação da AutoLeilão.

11. Resolução de Conflitos

Eventuais conflitos entre usuários devem ser resolvidos primeiramente através da Central de Ajuda da AutoLeilão. Caso não seja possível uma solução amigável, as partes poderão recorrer aos meios judiciais competentes.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações nos Termos

A AutoLeilão pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha da AutoLeilão em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato através da nossa Central de Atendimento ou pelo e-mail: [email protected]